Que o Brasil é um dos países em que mais se paga imposto, todos nós sabemos. Aliás, o mundo inteiro sabe, uma vez que a OCDE concluiu em 2016 que o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina. E um dos impostos mais conhecidos dos brasileiros é o Imposto de Renda sob Pessoa Física (IRPF), que é aquele que incide sobre todas as pessoas que auferem algum valor a título de renda ou proventos de qualquer natureza.

O conceito de “renda e proventos” é um dos que mais gera debate no Direito Tributário e isso esbarra no Direito de Família, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Isso porque desde sempre a Receita Federal tributa as pessoas que recebem pensão alimentícia. Ou seja, você batalha para conseguir uma pensão justa e, depois de tudo, o “leão” ainda pega uma parte daquele valor, prejudicando a subsistência de crianças e adolescentes.

Essa situação injusta foi corrigida pelo STF no último dia 03/06/2022. Além de não ter mais a obrigação de pagar o imposto, tornou-se possível entrar com um processo para cobrar a restituição de todos os valores que foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos, isso porque o STF decidiu que a exigência de recolher o tributo sobre a pensão alimentícia é absolutamente inconstitucional.

Mas o que significa isso? O Dr. Vitor Lanna esclarece em um trecho de sua entrevista dada em 08/06/2022 para o programa ‘Bom Dia Brasil’ da Rede Globo: “O que nós vamos pedir na Justiça é a restituição do valor que essas pessoas pagaram nos últimos cinco anos, porque, como o STF disse que essa cobrança é inconstitucional, significa que ela não poderia existir sob hipótese alguma. E estamos pedindo a restituição desse valor corrigido.”

Trata-se de uma excelente oportunidade para as mães recuperarem parte do dinheiro que deveria ser destinado ao sustento de seus filhos e organizar melhor o orçamento doméstico.

Você quer conversar com um de nossos advogados para saber como fazer para receber esse dinheiro? Basta clicar no botão do WhatsApp para receber mais informações!

Da maneira que funcionava a lei antes da decisão do STF, quem pagava pensão podia deduzir na sua declaração de imposto de renda o valor que depositava em favor do filho. Mas, de forma contraditória, não era possível isentar do mesmo imposto quem recebia a pensão.

Um pai, por exemplo, podia abater o que pagasse como pensão alimentícia, mas a mãe tinha que recolher o imposto sobre o valor que recebia com a mesma pensão alimentícia. Tratava-se, neste exemplo, de dois pesos e duas medidas diferentes e que prejudicava, obviamente, a criança e, indiretamente, a mãe.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, destacou que “pensão alimentícia oriunda do direito de família não é renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos (acréscimos patrimoniais) recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado. Nesse sentido, para o último, o recebimento de valores a título de alimentos ou de pensão alimentícia representa tão somente uma entrada de valores”.

Basta, agora, procurar um especialista e juntar os documentos necessários e solicitados pelo advogado para conseguir receber tudo que você pagou indevidamente de forma corrigida e com juros.

Não deixe um dinheiro que é seu nas mãos do Estado! Chame a nossa equipe de advogados clicando no link do WhatsApp abaixo para já dar início ao seu processo.

Veja também, a participação do advogado Vitor Lanna em uma matéria sobre o tema, o programa “Bom Dia Brasil’’ da rede Globo entrevistou nosso escritório de advogados especialista em Direito da Família para entender as consequências da decisão.

O advogado Vitor Lanna é referência no assunto e já está progredindo com as ações.

Confira a matéria para entender mais detalhes sobre o assunto.

Link da matéria: https://globoplay.globo.com/v/10648503/?s=0s (Minuto 38:36)